Termos e Condições da 11ah5

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 11ah5, disponível no domínio https://11ah5.cam, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável da 11ah5, que integram este documento por referência.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deverá abster-se de utilizar a plataforma. A 11ah5 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, sendo o Usuário notificado por e-mail ou por aviso na plataforma. O uso continuado após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

2. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• "Plataforma": o sítio eletrônico https://11ah5.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acessa ou se cadastra na Plataforma.
• "Conta": o cadastro individual, pessoal e intransferível do Usuário na Plataforma.
• "Saldo": o valor monetário em Reais Brasileiros (BRL) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais sujeitos a requisito de apostas antes de serem sacados.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por lei para confirmar os dados do Usuário.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo real.
• "Apostas Esportivas": apostas de quota fixa em eventos esportivos, conforme definido pela Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta na 11ah5, o Usuário deve:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão ou vedação a apostas;
• Não ser funcionário, contratado ou familiar direto de funcionário da 11ah5 ou de suas parceiras.

3.2 Unicidade de Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta na Plataforma. É vedado criar múltiplas contas com o mesmo CPF ou com dados de terceiros. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas e na retenção dos saldos para investigação.

3.3 Responsabilidade pelo Cadastro

O Usuário é inteiramente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). A 11ah5 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda das suas informações de acesso. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contactar o suporte imediatamente pelo e-mail [email protected].

4. Verificação de Conta (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 11ah5 exige a verificação de identidade de todos os Usuários antes da realização do primeiro saque ou quando solicitado pela equipe de compliance.

4.1 Documentos Exigidos

• CPF — informado no cadastro e validado com a base da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, sem rasuras ou validade vencida;
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, com nome e endereço completo;
• Foto selfie — imagem do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação.

4.2 Prazo de Análise

A equipe de KYC analisará os documentos em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. Em casos que exijam análise adicional, o prazo poderá ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis, com comunicação ao Usuário por e-mail.

4.3 Recusa de Documentos

A 11ah5 pode recusar documentos ilegíveis, vencidos, adulterados ou que apresentem divergências em relação aos dados informados no cadastro. O Usuário será notificado e poderá reenviar a documentação corrigida.

5. Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A Plataforma aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em Reais Brasileiros (BRL):

• Pix — método preferencial; processamento instantâneo, disponível 24h/7, sem taxas;
• Mercado Pago e PicPay — processamento em até 5 minutos;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em horário bancário;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — sujeito à taxa de rede do blockchain.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais) via Pix. Os limites máximos variam por método e podem ser consultados na seção de pagamentos da Plataforma. Depósitos acima de determinados valores podem acionar verificação adicional de origem dos fundos, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.3 Titularidade dos Fundos

O Usuário declara e garante que os fundos depositados na Plataforma têm origem lícita e que é o legítimo titular da conta bancária ou carteira digital utilizada para o depósito. É vedado depositar em nome de terceiros.

6. Saques

6.1 Requisitos para Saque

Para realizar um saque, o Usuário deve:

• Ter a conta verificada (KYC aprovado);
• Possuir saldo real disponível (não bônus) suficiente para cobrir o valor solicitado;
• Ter cumprido o rollover de qualquer bônus ativo;
• Solicitar o saque para a mesma conta/método utilizado no depósito, salvo exceções analisadas pela equipe de pagamentos.

6.2 Limites e Prazos

O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Saques via Pix são processados em até 2 (duas) horas após aprovação. Em períodos de alta demanda ou revisão de segurança, o prazo pode ser estendido para até 24 horas. A 11ah5 não cobra taxas sobre saques via Pix.

6.3 Direito de Auditoria

A 11ah5 reserva-se o direito de reter um pedido de saque por até 5 (cinco) dias úteis para fins de análise de segurança, prevenção à fraude e verificação de conformidade. O Usuário será notificado caso seja necessária documentação adicional.

7. Bônus e Promoções

7.1 Regras Gerais de Bônus

Todos os bônus concedidos pela 11ah5 estão sujeitos a termos e condições específicos, que serão divulgados no momento da oferta. As regras abaixo se aplicam a todos os bônus, salvo disposição contrária explícita:

• O rollover (requisito de apostas) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• A validade padrão é de 30 (trinta) dias a partir da ativação;
• O depósito mínimo para ativar o bônus de boas-vindas é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Apostas em jogos com RTP acima de 97% podem não contribuir integralmente para o rollover;
• A 11ah5 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou violação destas regras;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade serão automaticamente removidos da conta.

7.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas de 100% até R$ 2.000,00 (dois mil reais) está disponível apenas para o primeiro depósito qualificado de cada Usuário. Contas duplicadas ou uso de dados de terceiros invalidam o benefício. O bônus é creditado automaticamente após o depósito qualificado.

7.3 Abuso de Bônus

Práticas como criar múltiplas contas para resgatar bônus repetidamente, utilizar software automatizado ou estratégias de apostas de cobertura (bonus abuse) são consideradas fraude e resultarão no cancelamento de todos os bônus, confisco dos saldos derivados de abuso e encerramento permanente da conta.

8. Regras de Apostas

8.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após ser confirmada pelo sistema da 11ah5 e o Usuário receber o comprovante de registro. Apostas não confirmadas por falha técnica serão anuladas e o valor devolvido ao saldo do Usuário.

8.2 Erros de Odds

Caso uma aposta seja aceita com odds manifestamente incorretas (erro de sistema, formatação ou de cotação), a 11ah5 reserva-se o direito de anular tais apostas e devolver o valor ao Usuário. Odds erradas de boa-fé não geram direito adquirido ao pagamento.

8.3 Cancelamento de Eventos

Se um evento esportivo for cancelado, adiado ou não concluído dentro do prazo regulamentar, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário, salvo regras específicas do mercado em questão (e.g., apostas ao vivo encerradas antes da interrupção).

8.4 Apostas ao Vivo

As apostas realizadas durante o evento (ao vivo / in-play) estão sujeitas a variações de odds em tempo real. A 11ah5 pode suspender temporariamente mercados ao vivo durante momentos críticos da partida (gol, penalidade, expulsão). Apostas registradas antes de um evento decisivo, mas cujo processamento ocorreu após o fato, podem ser anuladas a critério da plataforma.

9. Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldos para investigação:

• Criar mais de uma conta na Plataforma (contas duplicadas);
• Fornecer informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano;
• Realizar apostas coordenadas com terceiros para manipular resultados ou explorar promoções;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fazer chargebacks (estornos) indevidos junto à operadora de cartão após realização de apostas;
• Tentar hackear, comprometer ou sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma;
• Usar a conta de outro usuário ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Apostas em eventos nos quais o Usuário tenha influência direta sobre o resultado (manipulação esportiva).

10. Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Saldos reais disponíveis serão devolvidos após conclusão das verificações de segurança. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados.

10.2 Encerramento pela 11ah5

A 11ah5 reserva-se o direito de suspender ou encerrar permanentemente contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de fraude ou atividade ilícita. Em casos de violações menos graves, o Usuário será notificado e terá prazo para resposta antes da medida definitiva.

10.3 Saldo em Conta Encerrada

Saldos reais de contas encerradas por justa causa serão retidos por até 90 (noventa) dias para fins de investigação. Após conclusão da análise, fundos de origem comprovadamente lícita podem ser devolvidos, deduzidos os valores derivados de violação destes Termos.

11. Jogo Responsável

A 11ah5 está comprometida com a promoção de hábitos saudáveis de apostas. Em conformidade com os artigos 29 a 35 da Lei 14.790/2023, disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis a todos os Usuários no painel da conta:

• Autoexclusão: bloqueio voluntário da conta por períodos de 7 dias, 30 dias, 6 meses, 1 ano ou permanentemente;
• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal — redução imediata, aumento sujeito a período de espera de 7 dias;
• Limites de perda: teto máximo de perda por período;
• Limites de sessão: controle do tempo de jogo com alertas automáticos;
• Realidade check: lembretes periódicos de tempo e valor apostado na sessão atual.

Se você ou alguém que você conhece está enfrentando problemas relacionados ao jogo, procure ajuda: Jogadores Anônimos Brasil e CVV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188). Mais informações na nossa página Jogo Responsável.

12. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 11ah5 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2020). Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário tem direito ao acesso, correção, portabilidade e exclusão dos seus dados pessoais, conforme disposto nos artigos 17 a 22 da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para maiores informações, consulte nossa Política de Privacidade.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a 11ah5 não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, independentemente do resultado;
• Interrupções temporárias do serviço decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou força maior;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência deste na guarda das credenciais;
• Atrasos em pagamentos causados por terceiros (bancos, operadoras de cartão, blockchain);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente nestes Termos.

A responsabilidade máxima da 11ah5 em qualquer hipótese fica limitada ao saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

14. Alterações dos Termos

A 11ah5 pode atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a nova versão na Plataforma com indicação da data de última atualização. Para alterações materiais, o Usuário será notificado por e-mail com prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos de antecedência. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei 13.756/2018 — marco inicial das apostas esportivas no Brasil;
• Lei 13.709/2020 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.